Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Requerimento de interrupção do transporte de passageiros em pé e de adequação do fornecimento dos serviços aos preceitos contidos no CDC. Direitos consumeristas não violados.
«Não há que se falar em afronta aos direitos dos passageiros quando não se comprova que o número de passageiros em pé nos transportes intermunicipais não excedeu o limite máximo estabelecido pela Lei . ... ()
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