Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Penal. Apelação criminal. Lesões corporais. âmbito familiar. CP, art. 129, § 9º. Condenação. Apelo defensivo. Absolvição. Réu indígena. Punição segundo as Lei s de sua tribo. Configuração de bis in idem. Não acolhimento. Réu que, embora de origem indígena, estava totalmente integrado à sociedade. Não aplicação da Lei 6.001/73. Condenação mantida.
«Tese - Punição prévia aplicada de acordo com os costumes tribais não exonera indígena integrado à sociedade da devida responsabilização no campo do direito penal. ... ()
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