Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Embargos de declaração. Pleito de nulidade de acórdão dessa câmara, devido a inexistência de intimação dos advogados dos assistentes litisconsorciais. Equívoco praticado por ocasião do cadastramento dos autos nesta corte. Prejuízo da defesa por erro do poder judiciário. Notável dano aos interessados. Nulidade da intimação de inclusão dos autos em pauta de julgamento e de todos os atos que a sucederam. Embargos, em parte, acolhidos.
«Tese - Padece de nulidade o julgamento de recurso quando a intimação sobre sua inclusão em pauta não contemplar o nome correto dos advogados da parte. ... ()
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