Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Habeas corpus. Suposta prática dos crimes de formação de quadrilha, peculato-desvio (por sessenta e seis vezes), estelionato e de quebra do sigilo telefônico sem autorização judicial. Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares (suspensão do exercício da função pública, proibição de frequentar a delegacia de polícia e de manter contato com as testemunhas). Término da instrução processual. Pleito de retorno ao exercício da atividade pública. Indeferimento mantido. Delitos supostamente cometidos no exercício das atribuições do cargo público. Afastamento justificado na imposição de um óbice à reiteração criminosa. Constrangimento ilegal afastado. Ordem denegada.

«Tese - Admite-se a manutenção da medida cautelar de afastamento do cargo público, mesmo diante do término da instrução processual, na hipótese de o agente ter se prevalecido da função para perpetrar diversos crimes, haja vista a possibilidade concreta de reiteração delituosa.... (Continua)