Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Direito urbanístico. Lei municipal que autoriza a regularização de construções e de atividade não residencial sem licença de funcionamento. Ausência de afronta à constituição estadual. Improcedência da ação.
«Tese - É constitucional Lei municipal que autorize a regularização de construções e de atividade não residencial sem licença de funcionamento, não ocorrendo violação à autonomia estadual e tampouco interferência na atuação do Corpo de Bombeiros Militar.... ()
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