Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Compra e venda de imóvel. Correção monetária. Atualização monetária. Periodicidade mensal. Impossibilidade. Contratação anterior à Medida Provisória 2.223/2001. Precedentes da câmara e da corte.

«- De acordo com os precedentes desta Corte e da Câmara, mutatis mutandis: «É possível proceder ao reajuste mensal do débito em compra e venda de imóveis firmada após o advento do medida provisória 2.223/2001, art. 15 (convertido em Lei 10.931/2004, art. 46, pois esta norma, sucessiva à Lei 9.069/95, ao fazer referência aos pactos de comercialização de imóveis, contemplou tal hipótese. (AC 2007.048618-4, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 21/07/2009) (grifou-se). ... (Continua)