Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto legislativo do município de xanxerê que majorou o número de vereadores. Procedência. Efeito repristinatório. Desnecessidade de reconhecimento. Determinação do número de vereadores à câmara municipal por Resolução do tribunal superior eleitoral.

«Desnecessário o exame quanto a efeito repristinatório por força do reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto Municipal 003/2011, haja vista o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Resolução 21.803/2004, ter fixado o número de Vereadores à Câmara Municipal de Xanxerê, no mesmo patamar estabelecido pelo diploma municipal revogado.... (Continua)