Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Ação civil pública. Tutela dos interesses dos consumidores. Improcedência na origem. Preliminares. Incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade ativa ad causam e impossibilidade jurídica do pedido. Matérias apreciadas em agravo de instrumento aforado em época pretérita. Inviabilidade de reanálise. Preclusão verificada. Mérito. Demanda ajuizada pela associação Brasileira de defesa da saúde do consumidor em face de companhia de bebidas. Discussão acerca da irregularidade da descrição «sem álcool no rótulo da cerveja kronenbier. Situação inocorrente. Ilícito verificado. Tema enfrentado em julgamento pela justiça gaúcha, com posterior confirmação pelo STJ. Fundamentos, ademais, reafirmados na presente solução. Pleito indenizatório. Elementos coligidos nos autos que evidenciam a lesividade da presença de álcool na cerveja, ainda que em percentuais mínimos. Infringência ao dever de informação na relação de consumo, em afronta aos ditames do CDC. Dever de reparar caracterizado, com supedâneo no art. 12, c/c os arts. 6º, III; 9º; 31 e 37, da Lei 8.078/90. Valor arbitrado em face das circunstâncias do caso concreto e em proporção suficiente a possibilitar a implantação de medidas que beneficiem os consumidores do estado. Reversão em favor do fundo para reconstituição de bens lesados. Frbl, instituído pela Lei estadual 15.694/2011. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais. Redistribuição, considerando o grau de êxito quanto aos pedidos desferidos na peça inaugural. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A comercialização de cerveja com indicação, no rótulo, de «bebida sem álcool, mesmo com concentração inferior a 0,5%, afronta o dever de informação assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor e enseja o dever de reparar.... (Continua)