Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Habeas corpus. Suposta prática de crime ambiental. Pesca com a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos (Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II). Nenhuma espécie da fauna apreendida na posse dos pacientes. Mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Precedentes dos tribunais superiores e desta corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.

«Tese - No crime de pesca com a utilização de petrechos não permitidos, a inexistência de lesão a espécies aquáticas, aliada à ínfima exposição do meio ambiente a risco, autoriza o trancamento da ação penal, com fundamento no princípio da insignificância.... (Continua)