Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Administrativo. Ação de reintegração de posse. Insurgência em relação à liminar que deferiu a devolução da posse ao ente público. Ocupação ilegal, sob a justificativa de atraso na entrega das unidades habitacionais. Ilegalidade do ato. Ausência de argumento capaz de derruir a liminar deferida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Afigura-se ilegal a ocupação de moradias populares construídas por ente público, sob o argumento de atraso na entrega das unidades habitacionais, ainda que as famílias invasoras estejam inscritas no programa assistencial respectivo. ... (Continua)