Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Desapropriação de área para a construção de lago. Alegado desvio de finalidade por vício de intenção. Alegada prática de atos de improbidade administrativa por atentado contra os princípios da administração pública (art. 11, «caput, c/c Lei 8.429/1992, art. 3º). Hipótese em que o prefeito em exercício, que deu início aos atos expropriatórios, contou com apoio logístico e financeiro de associação voltada à prática de jet ski. Inegável interesse dos particulares na obra. Comunhão de esforços contudo que, por si só, não macula os atos de vício de intenção. Necessidade da demonstração de dolo. Ausência de provas quanto à disposição dos demandados em propiciar uso exclusivo ou privilegiado da área desapropriada. Meros indícios que, mesmo em conjunto, não fornecem subsídios para um Decreto condenatório. Prevalência do princípio da presunção de inocência e boa-fé. Possíveis irregulares administrativas que não configuram atos ímprobos. Reclamo provido.

«Na hipótese, o então Prefeito em exercício deu início aos atos de desapropriação de área para a construção de lago artificial, tendo apoio logístico e financeiro de particulares que possuíam inegável interesse na obra por serem membros de associação voltada para a prática de jet ski. ... (Continua)