Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Recurso do executado. Citação por edital. Alegação de nulidade, por ausência de indicação da natureza da dívida e da data de inscrição. Impropriedade. Apontamento no título executivo, do valor e do vencimento. Ausência, ademais, de prova do prejuízo. Recurso do estado. Pretensão de honorários. Hipótese (rejeição da exceção) que, nos termos da jurisprudência do STJ, não se subordina a esse encargo. Recursos desprovidos.

«Tese - Em execução fiscal é válido o edital de citação que indica o título, seu valor e a data do cálculo, embora não haja menção à natureza da dívida.... (Continua)