Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Seguridade social. Mandado de segurança preventivo. Juiz de paz. Nomeação após a CF/88. Pretensão de obter a ordem para assegurar o vínculo previdenciário com o iprev e o direito de ser aposentado pelo regime próprio de previdência social do estado. Vínculo mantido por decisão judical anterior transitada em julgado. Requisitos da aposentadoria não preenchidos. Ausência de interesse jurídico-processual de agir. Ordem denegada.

«Tese - Carece de interesse processual o impetrante de mandado de segurança preventivo que, antes de preencher os requisitos para alcançar o benefício da aposentadoria, busca garantir o cumprimento de decisão transitada em julgado que reconheceu o seu vínculo previdenciário com o IPREV.... (Continua)