Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Mandado de segurança. Concurso da magistratura. Exigência de matéria supostamente não constante do edital. «intervenção anódina. Espécie do gênero «intervenção de terceiros. Previsão expressa desta última. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«Tese - O fato de o edital do concurso público para ingresso na carreira da magistratura prever, no conteúdo programático, a matéria «intervenção de terceiros possibilita a elaboração de questionamento acerca da «intervenção anódina, pois se trata de espécie daquela.... (Continua)