Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Ação ordinária. Insurgência da correntista autora contra a improcedência do pleito reparatório. Alegada retenção indevida de valores em fundos de investimento em renda fixa. Almejada responsabilização do banco pelo prejuízo material experimentado. Irresignação acolhida. Casa bancária que não logrou êxito em demonstrar eventual flutuação no mercado financeiro, capaz de justificar a perda pecuniária sofrida pela investidora. Decréscimo econômico que ocorreu na época da incorporação do besc pelo banco do Brasil. Desvalorização das respectivas cotas. Má gestão evidenciada. Perdas que não deveriam ter sido repassadas à consumidora na forma como o foram. Ausência de observância dos princípios da transparência e da boa-fé. Responsabilidade objetiva da casa de crédito. Obrigação de indenizar. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais que, em razão do acolhimento do pedido compensatório, recaem integralmente sobre o banco. Reclamo conhecido e provido.

«Tese - A ausência de comprovação de circunstâncias mercadológicas capazes de justificar o prejuízo em fundo de INVESTIMENTO causado a cliente da instituição financeira que sofreu incorporação, não obstante o risco inerente à aplicação, ocasiona o dever de o banco sucessor ressarcir os danos materiais suportados.... (Continua)