Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Preliminar. Justiça gratuita. Pleito em sede recursal. Possibilidade.
«- Há possibilidade de formulação do pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça em sede recursal, de modo a não desamparar e impedir o acesso à Justiça daqueles que sofreram, no curso da marcha processual, alteração em sua situação econômico-financeira.... ()
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