Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 100 da Lei orgânica do município de guaramirim. Exigência de prévia autorização legislativa para aquisição de bens imóveis pelo poder público, por compra ou permuta. Reconhecimento de inconstitucionalidade apenas na parte que a norma impugnada exige prévia autorização legislativa para a aquisição de bens imóveis na modalidade de compra. Precedente. Procedência parcial da ação.

«Tese - Apresenta vício de inconstitucionalidade o dispositivo de Lei orgânica municipal que impõe a concessão de autorização legislativa para compra de bem imóvel.... (Continua)