Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Concessão de uso. Exploração comercial de espaço localizado no terminal rodoviário rita maria. Destinação exclusiva ao comércio de sorvete do tipo italiano. Venda de milk shake pela contratada. Determinação da gerência do terminal para que a concessionária se abstenha de comercializar tal produto. Segurança concedida em primeiro grau para permitir sua comercialização. Insurgência da impetrada. Alegação de que a interpretação contratual deve ser restritiva. Produto derivado do sorvete que não descaracteriza a natureza da atividade. Limitação econômica sem respaldo na finalidade da norma, que busca garantir a livre concorrência. Diversificação da forma de apresentação do produto. Exercício regular do direito de livre iniciativa. Observância do contrato administrativo e dos princípios de direito administrativo e econômico.

«Tese - A comercialização de milk-shake não descaracteriza a destinação exclusiva de venda de «sorvete tipo italiano prevista em contrato administrativo de concessão de uso de espaço em terminal rodoviário. ... (Continua)