Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO REGULAR DO CARTÃO PELO AUTOR REFORÇAR TAL QUADRO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pelo autor em face da instituição financeira. O autor alegou não ter contratado os serviços de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e de reserva de cartão consignado (RCC), argumentando que o contrato apresentado foi produzido unilateralmente pelo banco e que os dados de geolocalização e biometria facial não seriam suficientes para comprovar sua adesão. O banco réu sustentou a validade do contrato, a ciência do consumidor quanto aos seus termos e a regularidade das cobranças, a par da demonstração de que os cartões foram utilizados pelo autor. ... (Continua)