Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Transcrição de ementas. Aplicação da Súmula 168/STJ.
«1. Para a configuração da divergência, na forma dos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática, discutindo determinada questão sobre o mesmo enfoque legal, alcançando resultados discrepantes; tudo isso evidenciado mediante o indispensável cotejo analítico. ... ()
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