Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Falta de menção acerca da matéria contida no dispositivo legal. Necessidade de questão resolvida pelo tribunal de origem.
«1. O prequestionamento, tanto na forma explícita, quanto na forma implícita, pressupõe o debate pelo Tribunal de origem acerca da matéria controvertida. ... ()
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