Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivo de Lei não indicado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1. No que diz respeito à tese inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). Nesse diapasão: AgRg no AREsp 395.840/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 01/07/2015; e AgRg no AREsp 660.344/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/06/2015. ... (Continua)