Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Delegado de polícia do estado de Minas Gerais. Alegação de erro na prova objetiva. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Rejeição.
«1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. ... ()
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