Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Multa administrativa. Procon/pb. Descumprimento da legislação consumerista. Observância ao devido processo legal. Pretensão de redução do valor razoabilidade na fixação. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A proteção jurisdicional que se postula por meio da ação mandamental tem sua deferibilidade submetida à verificação da presença de direito líquido e certo, ou seja, direito que se apresenta manifesto de plano na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Tal requisito é de mister relevância para o seu reconhecimento e exercício, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. ... (Continua)