Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973. Inocorrência. Adicional de tempo de serviço. Anuênios. Servidor em disponibilidade. Cômputo do período. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)