Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Horas extras e respectivo adicional, adicional noturno, periculosidade, insalubridade, transferência. Agravo não provido.

«1. Quanto às horas extras e respectivo adicional, adicionais noturno e de periculosidade, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre tais verbas. ... (Continua)