Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. SFH. Execução extrajudicial. Ação anulatória e revisional. Ilegalidade no procedimento. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Nítido caráter infringente. Agravo regimental improvido.

«1. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado e não contém omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio, não se revelando os embargos de declaração como a via adequada à revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. ... (Continua)