Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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