Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Cessão de crédito. Previsão contratual descaracterizando a natureza cartular. Necessidade de notificação do devedor. Existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de semelhança fática entre os julgados confrontados. Provimento negado.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento central e suficiente do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)