Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Posterior regularização. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote