Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Mesmo defensor ad hoc nomeado para representar diferentes corréus. Colidência de defesa. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulitté sans grief.

«1. A nomeação de um mesmo defensor para diferentes corréus, por si só, não leva à ocorrência de nulidade, tendo em vista que se exige a existência de teses defensivas conflitantes, ou que haja acusações recíprocas entre eles, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. ... (Continua)