Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e porte de drogas para consumo próprio. Denúncia oferecida por promotor de justiça com a observância das normas internas de divisão de trabalho. Ausência de violação ao princípio do promotor natural. Eiva inexistente.

«1. O oferecimento de denúncia por membro do Ministério Público que atua no processo com a observância às regras internas de divisão do trabalho, sem designação a posteriori e especificamente para atuar no caso, não configura violação ao princípio do promotor natural. Precedentes.... (Continua)