Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inexistência de publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos em face do aresto referente à apelação da defesa. Divulgação do provimento judicial no diário de justiça. Nulidade inexistente.

«1. Consoante cópia do Diário de Justiça acostado à impetração , verifica-se que o acórdão referente aos embargos de declaração opostos contra o aresto que julgou a apelação interposta pela defesa foi devidamente divulgado na imprensa oficial, o que afasta a mácula suscitada na impetração.... (Continua)