Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Regime semiaberto. Falta de vaga. Prisão domiciliar. Possibilidade. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado, quando verificado que todas as questões levantadas no agravo regimental foram clara e explicitamente apreciadas em todos os seus aspectos, de maneira coerente e fundamentada. ... (Continua)