Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. ITBI. Valor venal. Decreto 46.228/2005 do município de São Paulo. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Quanto à alegação de afronta aos CTN, art. 33 e CTN, art. 38, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decreto Municipal 46.228/05), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... (Continua)