Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado quanto à tese acerca da incidência do IPI sobe as rações, quando acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 kg, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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