Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Limitação de jornada semanal. Possibilidade requisito da compatibilidade de horário. Ausente. Impossibilidade de cumulação.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que, em homenagem ao princípio constitucional da eficiência, afigura-se razoável a fixação de limite máximo de carga horária semanal laborada pelo servidor. ... (Continua)