Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Análise incabível, em sede de recurso especial. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Interrupção do serviço de abastecimento de energia, em razão de fraude no medidor, apurada unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Inviável a análise, em sede de Recurso Especial, de ofensa a Resolução da ANEEL, porquanto não se insere no conceito de Lei, a que se refere o CF/88, art. 105, III, a. Precedentes do STJ. ... (Continua)