Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.
«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... ()
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