Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/1973, art. 126.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, I e II- Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)