Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pesca em período proibido (Lei 9.605/1998, art. 34). Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Recurso desprovido.

«1. Em 04/08/2014, ao julgar o Habeas Corpus 242.132/PR, decidiu a Sexta Turma desta Corte que: a) «a questão da relevância ou insignificância das condutas lesivas ao meio ambiente não deve considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta; b) «haverá lesão ambiental irrelevante no sentido penal quando a avaliação dos índices de desvalor da ação e de desvalor do resultado indicar que é ínfimo o grau da lesividade da conduta praticada contra o bem ambiental tutelado (Ministro Rogerio Schietti Cruz). ... (Continua)