Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Servidor público federal. Redistribuição. Agência reguladora. Lei 11.357/2006. Requisitos. Dilação probatória. Lei 8.112/1990, art. 37, I, § 1º. Ato discricionário.
«1. A via mandamental não comporta dilação probatória, porquanto imprescindível a existência de prova pré-constituída de liquidez e certeza do direito alegado. ... ()
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