Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Não verificada. Servidor público. Supressão de vantagem. Afastamento da função por motivo de processo administrativo disciplinar. Caráter genérico da vantagem e permissão legal de percepção na hipótese.

«1. Para efeito de definição da legitimidade passiva ad causam no mandado de segurança, autoridade coatora é aquele que pratica o ato vergastado e que detém, por isso mesmo, capacidade para seu desfazimento (AgRg no RMS 39.566/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.12.2013). ... (Continua)