Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. 1. Recurso que visa à uniformização de jurisprudência da corte. Divergência quanto à incidência do óbice previsto no verbete 7/STJ. Impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, no caso, acerca da possibilidade ou não da incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)