Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Alegação de contrariedade à in rfb 971/2009. Não conhecimento. Lançamento por homologação. Prazo prescricional. Emissão do dcg batch. Documento que não constitui o crédito tributário previamente declarado em gfip. Prescrição. Termo inicial. Vencimento ou declaração. Precedente.

«1. «É inviável a análise de recurso especial por violação ou negativa de vigência a Resolução, Portaria ou Instrução Normativa, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III (AgRg no REsp 1.436.928/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015). ... (Continua)