Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ação anulatória e revisional de cláusulas contratuais. Alienação fiduciária pactuada em contrato de mútuo. Possibilidade. Aplicabilidade da Súmula 28/STJ. Aparente atração da Súmula 83/STJ. Fumus boni iuris não identificado. Razões recursais que não alteram as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.