Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Dispositivos federais supostamente violados. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Dispositivo constitucional. Violação. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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