Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Recurso especial que não traz violação ao CPC/1973, art. 535. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.
«1. A tese levantada no recurso especial - violação do CDC, art. 51, I - não foi debatida pela Corte estadual, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Inafastável a incidência do enunciado 282 da Súmula do STF. ... ()
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