Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Desobediência. Descumprimento das medidas protetivas de urgência. Atipicidade da conduta.

«1. É entendimento das duas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte que, diante da possibilidade de adoção de outras alternativas para o caso de descumprimento de medida protetiva deferida no âmbito da Lei Maria da Penha, dentre elas a decretação de prisão preventiva, não há que se falar em crime de desobediência. ... (Continua)