Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Abuso de confiança. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o modus operandi da conduta praticada pelo réu impede o reconhecimento da insignificância. No ponto, observa-se que o abuso da confiança decorrente da relação empregatícia, segundo precedentes reiterados deste Superior Tribunal, é indicativo de maior periculosidade social da ação, a desaconselhar a aplicação da bagatela. ... (Continua)